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A Lei 8245 de outubro de 1991, mais conhecida como Lei de Direitos e Deveres do Locador e Locatário, dispõe sobre quaisquer acordos de aluguel de imóvel ou propriedade em perímetro urbano. Muitas vezes há confusão em achar que esse tipo de transação está prevista na lei de direitos do consumidor quando na verdade há legislação própria a ser seguida.
Essa lei prevê a fragilidade do locador frente ao locatário e por isso, estabelece regras para que não hajam desvantagens no arrendamento. Neste artigo você vai ler:
Quais os direitos e deveres do locador
No Artigo 22 da Lei 8245/91 constam os deveres dos locatários epara que haja sucesso no relacionamento comercial do aluguel, é de grande relevância que o locador entenda estes deveres,bem como seus direitos. Dos deveres, é importante evidenciar o parágrafo I do Art. 22: “Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” . Ou seja, garantir boas condições de uso para o locatário e, a partir disso, ter a garantia justa da transação financeira assegurada.
Um direito que é conferido ao locador é o da cobrança de caução, de fiança e também de seguro de fiança locatícia, assegurando a maior probabilidade de não inadimplência ou prejuízo para com o locador.
Quais os direitos e deveres dos locatários
No Artigo 23 da Lei 8245/91 estão dispostos os deveres do locatário. Alguns pontos são destacáveis e o conhecimento sobre é de fundamental importância para os envolvidos nessa transação como por exemplo: “servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu “. Ou seja, não transfigurar a estrutura principal do imóvel e, também, não utilizar o imóvel de locação residencial para uso comercial e vice versa, veja mais sobre esse assunto aqui.
Outro ponto bastante relevante, agora em relação ao direito dos locatários, é que, em caso de decisão de venda do imóvel, o locatário tem a preferência de compra do imóvel locado e deve ser avisado antecipadamente. E, em caso de não aceitação pelo locatário, essa preferência caduca no prazo de 30 dias.
O que a Lei 8245/91 dispõe sobre as locações em condomínios
Quando o tópico avaliado é Condomínio, a Lei 8245/91 dispõe sobre alguns pontos. As despesas ordinárias são de responsabilidade do Locatário, ou seja, as despesas comuns incluídas todos os meses na folha de pagamento condominial como salários de colaboradores, consumo de água, luz e gás, e, ainda, limpeza e conservação das áreas comuns, dentre outros. Já os valores referentes a gastos extraordinários do condomínio, como obras na estruturação do imóvel, reformas decorativas e a constituição do fundo de reserva, são de obrigação do locador. A Lei ainda prevê a obrigatoriedade do cumprimento do regimento interno e da convenção do condomínio pelo locatário.
Problemas com inadimplência condominial do locatário
Em casos onde ocorre a falta de pagamento das despesas condominiais por parte do locatário do imóvel, a responsabilidade da cobrança é do próprio condomínio. Nesses casos o locador poderá exigir a desocupação do imóvel. É importante salientar que nesses casos a responsabilidade de sanar a dívida é do proprietário, entenda a obrigação Propter Rem aqui. Segundo o Portal de Notícias G1, a taxa de inadimplência condominial dobrou durante a pandemia de Covid- 19, no Rio de Janeiro. Para evitar que esse tipo de erro acabe prejudicando as finanças da administração, contrate quem entende de receita condominial.
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